O projeto foi protocolado em regime de urgência simples, para ser apreciado e votado na sessão ordinária desta sexta-feira, dia 15/09.
O Projeto de Lei n° 016/2023 autoriza o Poder Executivo a transferir, até o dia 23/09, para servidores municipais da enfermagem, abrangendo enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, recursos destinados pela União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, a título de assistência financeira complementar do Governo Federal, conforme estipulado na Emenda Constitucional n.° 127, de 2 de dezembro de 2022.
