Fotos: Reprodução
A denúncia é composta por fotos e vídeos do vereador fazendo a entrega de peixes pessoalmenteO vereador do município de Nísia Floresta, Raniery Barrros, foi denunciado no Tribunal Regional Eleitoral – TRE/RN, pela suposta prática de exercício arbitrário ou abuso de poder, por ter promovido entrega de peixes na Semana Santa em Nísia Floresta.
A proibição atende ao estabelecido no Art. 73, da Lei n° 9.504/1997(Lei das Eleições), que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais para evitar afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos.
De acordo com o parágrafo 10 desse artigo, “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
O MP, o MPF, o TRE/MA e o TSE em Brasília estão atentos ao descumprimento da Lei das eleições.
Neste ano de eleição pré-candidatos a prefeitos e a vereadores ficam impedidos da prática de doação gratuita de bens, valores ou benefícios.
Deputados federais, estaduais e governadores podem fazer a distribuição por não concorrerem às eleições de 2024.
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