A Prefeitura de Governador Dix-Sept Rosado, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, disponibiliza Assistência Judiciária Gratuita para a pessoa hipossuficiente (que comprovar que não está em condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, sem prejudicar o seu sustento).

Os atendimentos são realizados de terça a quinta-feira, das 8h às 13h, na sede do CRAS.Trata-se de um serviço importante para garantir a todos acesso a uma ordem jurídica justa.