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Governador Dix-Sept Rosado recebeu, na sexta-feira (08) o projeto “Pai Legal”, que visa o reconhecimento da paternidade biológica e socioafetiva como direito da criança e do adolescente.


A iniciativa do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Mossoró, contou com parceria da Prefeitura de Governador Dix-Sept Rosado e foi realizada no Centro Administrativo.Na oportunidade, foram disponibilizados os serviços de reconhecimento espontâneo de paternidade; reconhecimento socioafetivo de maternidade e/ou paternidade; realização de exames de DNA; e Ação de Investigação de Paternidade.

A ação contou com a participação do Promotor de Justiça 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, Hermínio Souza Perez Júnior, e a presença da secretária municipal de Educação, Isabela Rodrigues.
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