A Câmara Municipal de Almino Afonso (RN) aprovou, com duas abstenções, nesta sexta-feira (13/06/2025), as contas do ex-prefeito Dr. Bernardo Amorim (PSDB) relativas ao exercício de 2007, contrariando decisão técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que havia reprovado. O ex-prefeito atualmente cumpre seu segundo mandato como deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.A sessão ocorre poucos meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que as Câmaras Municipais não podem mais contrariar pareceres técnicos dos Tribunais de Contas com base em critérios políticos. Com isso, o ato da Câmara pode ser considerado inconstitucional e sem efeito jurídico e, com isso, tornar o deputado inelegível.
A decisão tem repercussão geral, ou seja, vale para todas as Câmaras Municipais do país. Com isso, o parecer técnico do TCE passa a ser vinculante - não podendo mais ser revertido pelos vereadores.
O processo de prestação de contas da Prefeitura de Almino Afonso-RN, referente a 2007, foi analisado pelo corpo técnico do TCE-RN, que encontrou diversas irregularidades, como: despesas não comprovadas; falhas em processos licitatórios; inconsistências em extratos bancários e balanços financeiros.
A defesa apresentada pelo então prefeito Bernardo Amorim foi considerada intempestiva e insuficiente para justificar os problemas apontados. O tribunal concluiu pela reprovação das contas e aplicação de multa.
A aprovação das contas pelas Câmaras Municipais, segundo especialistas, não tem validade jurídica e não impede que ex-prefeitos sejam enquadrados pela Lei da Ficha Limpa.
Fonte: Agora Almino Afonso Informa.
