Foto: Agência BrasilO Supremo Tribunal Federal (STF) julga recurso extraordinário da rede social Facebook e de outras redes sociais, nesta quarta-feira (4), envolvendo discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.Os parlamentares do Rio Grande do Norte opinaram à Tribuna do Norte acerca do tema:
O senador Rogério Marinho (PL), questionou quais são as reais intenções da Suprema Corte brasileira em promover a mudança na lei. Ele afirmou que o STF pretende criar o ‘ministério da verdade’, a fim de dizer “o que é verdade e o que é mentira”
“o que está por vir? Com o anúncio de agora o STF vai tentar tornar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina que para se retirar o conteúdo é necessário uma ação judicial, que é a tradição do direito brasileiro e do direito internacional”. “O que eles querem é criar o ‘ministério da verdade’, o ministério da exceção, o ministério em que eles vão dizer o que é verdade e o que é mentira. O que eles não entenderam ainda, é difícil para se entender, é que ninguém mata o sentimento, ninguém apaga a ideia”, disse o senador.
A deputada federal Carla Dickson (União) entende que não é de responsabilidade do STF legislar sobre esse tema ou sobre qualquer outro tema já que “quem tem prerrogativa de legislar é o Congresso Nacional”
“Infelizmente, o STF invadindo a competência do Legislativo”. Carla Dickson acha que “com essa invasão de competência por parte do STF, deixa o Congresso Nacional numa situação embaraçosa e de aparente apatia, o que não é verdade, até porque já existem comissões especiais no poder legislativo se debruçando sobre o assunto, trabalhando esse tema”.
Dickson afirma que, “definitivamente, não concorda com a atuação do STF. Pra mim ele deve unicamente cumprir seu papel que é o de guardião da constituição brasileira. Qualquer atuação além disso, ultrapassa as suas barreiras e entra nas searas dos outros poderes. Não tenho como concordar com isso”.
O deputado General Girão (PL) disse que de acordo com a Constituição Federal, “legislar é uma competência do poder legislativo e não do Supremo Tribunal Federal”. “Infelizmente, no Brasil, de algum tempo atrás para hoje, todas as vezes que os partidos de esquerda e o governo federal perdem alguma votação na Câmara do Deputado e no Senado, eles recorrem ao Supremo Tribunal Federal para questionar a legitimidade da decisão do Congresso Nacional”, continuou Girão. Segundo Girão, “já estamos censurados quando colocam profissionais da imprensa para serem obrigados a morar fora do Brasil. Quando eles colocam deputados federais, especialmente alguns senadores, para se calarem quando falam contrário aos desgovernos que a gente tem, ou até alguma atitude ilegal, porque está fora da Constituição, de poder judiciar”.
O deputado federal Fernando Mineiro (PT) defende as mudanças na regulação das redes: “A sociedade precisa discutir a questão da regulação das redes sociais. O que nós estamos assistindo é a instauração da barbárie através das redes sociais. Crimes, principalmente, contra crianças e adolescentes. Crimes dos mais variados tipos”. Fernando Mineiro opina que “a invasão da privacidade das pessoas. questões criminosas, inclusive com grave dano à saúde mental de crianças e adolescentes, com casos inclusive de mortes, de suicídios, Brasil afora e mundo afora”. O mineiro declarou que “isso é de responsabilidade de todos nós. Por isso, acho mais do que necessário tratar desse assunto. E acho que o STF tem toda a autoridade para discutir isso. Aliás, quem acho que originalmente deveria debater esse assunto seria o Congresso Nacional. Às vezes, o Congresso Nacional não toma posições e acaba havendo judicialização”. E disse ainda Mineiro: “Acho que seria muito importante que o Congresso Nacional fizesse esse debate sem as amarras do ódio, sem as amarras do preconceito. Porque se trata de defender, principalmente crianças e adolescentes, defender as famílias brasileiras”. “Já interferência dos Estados Unidos ou de qualquer país no Brasil é descabida. Aliás, em todos os sentidos, qualquer país não deve se meter nas questões internas de outros países. Então é descabido. Isso mostra o nível absurdo que nós estamos vivendo no Brasil. Um parlamentar, um grupo político que trama lá fora, lá nos Estados Unidos, contra a soberania brasileira”, finalizou.
Com informações da Tribuna do Norte