Foto: ReproduçãoO Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) pediu à Justiça a intimação do diretor do DETRAN/RN e do Estado do RN para que comprovem o cumprimento de um acordo firmado em maio de 2024, que prevê a devolução de multas de trânsito cobradas indevidamente entre 1996 e 1998.O pedido foi feito pela 49ª Promotoria de Justiça, que também solicitou dados atualizados sobre os processos de ressarcimento ainda pendentes e as medidas adotadas para resolvê-los. Segundo o DETRAN, 4.190 requerimentos foram protocolados, e 3.162 aprovados para pagamento. Parte dos solicitantes foi notificada por inconsistência nos dados bancários.
O pagamento deveria ocorrer entre 1º de março e 31 de maio de 2025, mas o DETRAN pediu prorrogação do prazo por mais 30 dias. A solicitação ainda aguarda decisão da Justiça.
O acordo previa chamamento público com devolução dos valores pagos, com 40% de desconto. O prazo para envio dos pedidos terminou em 29 de novembro de 2024.
Com informações de Agora RN