Foto: Agência BrasilO Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação para apurar o atraso do Ministério da Educação (MEC) em registrar nos sistemas oficiais a punição aplicada à empresa AC Segurança, proibida de contratar com o poder público. A omissão de mais de três meses permitiu que quatro outros ministérios renovassem contratos com a empresa, somando R$ 14,8 milhões.
O processo foi solicitado pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, que apontou “fortes indícios de irregularidade” e alertou para risco de dano aos cofres públicos. Segundo ele, a renovação com empresas inabilitadas contraria os princípios da administração pública e pode gerar sanções aos responsáveis.
A penalidade contra a AC Segurança foi publicada pelo MEC no Diário Oficial da União em 26 de março de 2025, mas só foi cadastrada no Sistema de Fornecedores (Sicaf) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) no dia 8 de julho, após questionamento da imprensa. Durante esse período, os ministérios da Agricultura, Pesca, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Social, além da CGU, renovaram contratos com a empresa.
Embora os órgãos aleguem que a sanção não constava nos sistemas no momento das renovações, bastaria uma simples consulta ao Diário Oficial para verificar o impedimento. O TCU deve investigar tanto o atraso do MEC quanto a legalidade das renovações contratuais realizadas mesmo após a punição.
Fonte: Agência Brasil