Mesmo após o Governo do Rio Grande do Norte ser condenado a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos, a servidora acusada de assédio moral e humilhações contra uma colega na Secretaria de Estado da Administração continua no cargo.
A condenação foi determinada pela Justiça do Trabalho, em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho no RN (MPT-RN). Segundo o órgão, a vítima foi submetida a um ambiente de trabalho degradante, com intimidações, constrangimentos e abusos cometidos pela então gestora da secretaria.
Apesar da decisão judicial, reportagem do Potiguar News revelou que Laíse Silvane Tomaz do Nascimento, apontada como responsável pelas práticas abusivas, não foi afastada. Atualmente, ela ocupa o cargo de coordenadora na Secretaria do Gabinete Civil, ligada diretamente à governadora Fátima Bezerra (PT).
Governadora descumpre a própria Lei
Em 2024 o governo de Fátima Bezerra implementou o programa “Assédio Não” através da Lei Estadual 11.902/2024, focado no enfrentamento ao assédio no serviço público.
No entanto, a governadora como chefe do Executivo, tem responsabilidade administrativa e moral de garantir a execução das leis que sanciona. Se a própria governadora não segue a aplicação da lei, isso configura descumprimento da norma que seu governo promulgou.
O que diz a Lei?
Lei Estadual 11.902/2024 – “Assédio Não”
Objetivo: Prevenir, combater e responsabilizar casos de assédio moral e sexual no serviço público estadual.
Abrangência: Servidores, empregados públicos e gestores em órgãos da administração direta e indireta do Estado.
Medidas: Criação de canais de denúncia, protocolos de apuração, proteção às vítimas e penalidades para infratores.
O outro lado
Procurado, o Executivo estadual reafirmou repudiar qualquer forma de assédio e afirmou estar adotando medidas internas, sem confirmar o afastamento da servidora.
Fonte: RP