DECISÃO
Desembargador CORNÉLIO ALVES, Relator do Processo nº 0806662-80.2021.8.20.0000 , EXERÇO O JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO DECRETO e novamente as seguintes medidas cautelares:
a) Afastamento do investigado Hipoliton Sael Holanda Melo do Cargo de Prefeito do Município
de Porto do Mangue/RN;
b) Afastamento do investigado Elizeu Dantas de Melo Neto do cargo de Gerente Contábil do
Município de Porto do Mangue/RN;
c) Proibição de entrada ou permanência, ainda que para visitação, nas dependências da sede do
Poder Executivo Municipal de Porto do Mangue, bem como quaisquer órgãos ou secretarias municipais
situadas em prédios diversos;
Após o prazo de 60 (sessenta) diasserá realizado novo juízo sobre a necessidade e adequação.